17/06/14

UTENTES, AUTARCAS E TRABALHADORES MANIFESTAM-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Dia 6 de junho, em Lisboa, Utentes, Autarcas e Trabalhadores exigiram que a privatização da Empresa Geral de Fomento seja parada e reafirmaram a sua determinação em continuar a luta para que continue na esfera pública ao serviço das populações.


No final da manifestação, frente à Assembleia da República foram feitas diversas intervenções de trabalhadores das diversas empresas presentes na manifestação, de autarcas e do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (texto que se publica a seguir).
Nas diversas intervenções foi realçado o perigo que constitui esta privatização: secundarização dos Municípios na gestão dos lixos; põe na dependência de interesses privados recursos que são do povo e fazem parte do setor público; degrada as condições de trabalho dos respetivos trabalhadores, é um crime ambiental porque não é garantido os níveis de qualidade que hoje já são atingidos; as populações irão pagar taxas mais elevadas e terão piores serviços.
Só os lucros dos privados serão garantidos.
Por isso todos foram unanimes em condenar a privatização da EGF e continuar a luta para que se mantenha na esfera pública.
(Intervenção de Cecília Sales em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos)

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, saúdo as organizações promotoras desta concentração – o SITE Centro Sul e Regiões Autónomas, o SITE/Sul, o STAL, o STML e a Associação de Municípios da Região de Setúbal, e, igualmente, todos os que aqui estão nesta ação de luta e protesto contra a privatização dos resíduos, contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).    
Todos sabemos que as privatizações trazem consequências desastrosas – liquidam postos de trabalho, agravam a distribuição da riqueza, atacam os direitos dos trabalhadores, degradam os serviços e aumentam os preços no seu acesso.
A EGF, empresa do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando por ano cerca de 170 milhões de euros.
Portanto um bom negócio para os privados, com lucros garantidos. E os concorrentes ao negócio vão aparecendo todos os dias, como lemos na comunicação social.
A EGF tem a gestão de 65% do total nacional de resíduos urbanos através das suas 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha espalhadas por todo o país, criada em conjunto com os municípios – 174 no seu total e que servem 6 milhões e meio de habitantes.
Como é possível o governo PSD/CDS abdicar de uma empresa que é um instrumento de planificação da gestão dos resíduos sólidos e urbanos de alta tecnologia? Quem lucra com este negócio?
Porque não há, quanto a nós, qualquer razão de interesse público que justifique esta opção do governo PSD/CDS entregar à iniciativa privada importantes ativos do estado, um sector estratégico que deve ser controlado pelo estado, com consequências na vida e bem estar das populações., com implicações nos tarifários, no ambiente e na saúde das populações que ficam, assim, subordinados aos lucros dos privados.

Como é que o ministro do ambiente pode afirmar que este processo é em defesa do interesse nacional?
É certamente em defesa, não temos dúvidas, dos interesses de grandes grupos económicos multinacionais que se perfilam já como candidatos à privatização da EGF. E eles até têm nome – e querem à partida 100% do capital da EGF - Indaver, Beijing Capital (Governo Chinês), agrupamentos Odebrecht/Solvi e Egeo/Antin, as empresas portuguesas DST e a Suma (da Mota Engil) e a espanhola FCC.
Nesta ação de luta e protesto contra a privatização da EGF, dos trabalhadores, dos municípios e das populações, vamos continuar a defender o setor dos resíduos na esfera pública, como setor estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, vamos defender os postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, vamos defender a saúde pública e a qualidade de vida das populações. 
Amigos, temos que interromper estas políticas de desastre, temos que travar este processo de privatização da EGF, garantindo que se mantém na esfera pública e ao serviço dos municípios e das populações.   
A LUTA CONTINUA!
 6 junho 2014

13/06/14

1 4 e 21 de Junho - Governo rua!

 
As eleições para o Parlamento Europeu constituíram a maior derrota eleitoral de sempre do PSD e CDS, partidos que apoiam o atual Governo.
Este Governo deixou de ter legitimidade para prosseguir com a sua política de redução dos salários e pensões e com a denominada “Reforma do Estado” que mais não visa do que o despedimento de trabalhadores, a destruição dos serviços públicos e a transformação do direito à saúde, segurança social e educação do povo, num negócio para os grupos económicos e financeiros privados.
Também o Tribunal Constitucional declarou o atual Governo fora da lei ao considerar inconstitucional, mais uma vez, os cortes nos salários, nas pensões e nos subsídios de doença e de desemprego.
Os portugueses pronunciaram-se e derrotaram o Governo.
O Tribunal Constitucional declarou ilegal o Orçamento de Estado de 2014.
O Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, e no respeito pela vontade expressa pelo voto dos portugueses, deve demitir o Governo e convocar eleições antecipadas. 

 A degradação da situação política a que estamos a assistir não é bom para a democracia que o 25 de ABRIL consagrou.
É hora de dar a palavra ao POVO.
É hora de ir a VOTOs.
ELEIÇÕES ANTECIPADAS

02/06/14

A ética na defesa e segurança dos utentes do Serviço Nacional de Saúde


São inúmeras as denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo, situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos de saúde.
Muitas outras denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos e regras inadequados.
O Ministério da Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses mesmos códigos não serem devidamente respeitados.
Para um bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um vigoroso repúdio e veemente protesto.   

         Lisboa, maio de 2014

   Pela Direção do MUSP
   
Manuel António Pinto André