30/10/14

Manifestação Nacional da Administração Pública Dia 31 de outubro de 2014, 15 horas (Concentração no Marquês de Pombal)

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O Governo PSD/CDS nos últimos dois anos encerrou mais de 2670 serviços públicos, escolas, extensões de centros de saúde, centros de saúde, maternidades e outras valências de hospitais públicos, urgências, tribunais, esquadras da PSP e da GNR, postos de correio e outros serviços públicos de proximidade.

Procedeu ao maior aumento de impostos de que há memória em Portugal, aumentou as taxas moderadoras na saúde, os preços de bens essenciais como a eletricidade e gás, os transportes, e, simultaneamente, reduziu salários, pensões e apoios sociais aos desempregados e a outros grupos sociais mais necessitados.

Na proposta de Orçamento de Estado para 2015, o governo PSD/CDS propõe aumentar ainda mais os impostos (introdução da fiscalidade verde, por exemplo) e os preços da eletricidade, do gás, dos transportes,…. Por outro lado prossegue a política de encerramento de serviços públicos e a degradação de outros através da redução de pessoal ou de meios materiais, financeiros ou outros.

O prosseguimento da política de concessões/privatizações (A TAP, empresas de transportes de Lisboa e Porto, EGF,…) vão pôr em causa direitos fundamentais dos cidadãos: direito à mobilidade a preços acessíveis e a um ambiente saudável.

É tempo de dizer BASTA.

O movimento de Utentes dos Serviços Públicos vai estar na Manifestação Nacional da Administração Pública em solidariedade com os trabalhadores do setor, mas principalmente em defesa dos Serviços Públicos de qualidade.

As Comissões de Utentes estarão nesta manifestação a exigir mais e melhores serviços públicos
Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
Rua Ferreira Lapa nº 32, 3º Dto, 1150-158 Lisboa
Tel: 213562942 Email: movimentoutentes@gmail.com

29/10/14

Em defesa da gestão pública dos resíduos - Não à privatização da EGF


RESOLUÇÃO
 (aprovada na Manifestação de 23/10/2014 )
A gestão dos resíduos urbanos é estratégica e é um fator essencial para a preservação e conservação do ambiente e do território, a saúde e a qualidade de vida das populações.
 Por estas razões, defendemos que a prestação destes serviços deve assentar num modelo de gestão pública, garantindo o controlo democrático, nomeadamente das autarquias, e uma forte responsabilidade social e ambiental.
Em Portugal, a organização do sector baseou-se nos últimos anos no estabelecimento de parcerias entre o Estado, via Empresa Geral do Fomento (EGF), e um vasto conjunto de municípios, para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação direta.
Fruto dessa realidade e do enorme investimento público, nacional e comunitário efetuado nas últimas décadas, superior a 2 mil milhões de euros, o País registou enormes avanços, alcançando a recolha de resíduos uma cobertura de 100% da população portuguesa. No campo das taxas de reciclagem, tratamento e valorização de resíduos, os avanços foram igualmente notórios.
Interrompendo este percurso, o governo decidiu privatizar a EGF, medida que rejeitamos e consideramos altamente lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e trabalhadores.
A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.
A EGF domina 65% do total nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de resíduos, criadas em conjunto com os municípios – 174 no total, que servem 63% da população e empregam perto de 2000 trabalhadores.
O grupo possui um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada, trabalhadores qualificados.
O governo espera arrecadar com a venda da EGF 150 milhões de euros (a que acrescem 200 milhões da dívida). Um montante irrisório e que será facilmente recuperado pelo privado e o Estado perde para sempre uma fonte de receita, agravando o desequilíbrio das contas públicas.
Nada justifica a privatização, cujas consequências serão desastrosas:
·         Para o País e a economia nacional, que perderia o controlo de um sector estratégico.
·      Para os municípios, cujo papel ficaria significativamente reduzido, além das pressões que adviriam no sentido da liquidação dos sistemas intermunicipais.
·       Para a coesão nacional e a gestão de conjunto do sector, pois a gestão privada tenderia a privilegiar os sistemas mais lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.
·        Para o ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançados.
·       Para a atividade económica regional e local, pois a fatia dos negócios relacionados com a construção, manutenção e gestão dos sistemas acabaria por ser dominada pelas empresas subsidiárias dos grandes grupos de onde extraem uma grande parte dos lucros auferidos.
·       Para as populações, obrigadas que seriam a pagar cada vez mais por piores serviços.
·     Para os trabalhadores, com o inevitável aumento da pressão para reduzir os custos do trabalho, agravando a exploração e os problemas laborais que já hoje existem no sector, em especial nas empresas privadas, mas também no universo EGF.
A privatização da EGF não só não resolve nenhum problema, como deixará o País mais pobre, endividado e com menos instrumentos para o seu desenvolvimento. Neste sentido, os trabalhadores, participantes nesta Concentração/Manifestação, decidem:
- Reafirmar a sua posição contra a privatização da EGF, cuja concretização é contrária ao interesse nacional, ao serviço público, aos direitos dos trabalhadores e das populações.
- Exigir a paragem imediata do processo de privatização, mantendo a EGF na esfera pública, condição essencial para assegurar uma política de resíduos determinada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não pelo lucro.
- Prosseguir e intensificar a luta em defesa da gestão pública dos resíduos, dos serviços municipais, dos direitos e dos postos de trabalho e da melhoria das condições de vida.
 
Lisboa, 23 Outubro de 2014

27/10/14

Orçamento do Estado para 2015: posição do MUSP

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Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2015
Continuação de Políticas que fomentam a exploração e o empobrecimento do povo e do país
Aprofundam as desigualdades sociais
Degradam e destroem os serviços públicos
Degradam a democracia e
Poem em causa o exercício dos direitos sociais
 Foi recentemente apresentado pelo Governo PSD/CDS/PP em sede da Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2015.
O conjunto das propostas inscritas na mesma reforçam e aprofundam as desigualdades sociais, o empobrecimento do povo e do país, a destruição dos serviços públicos e a aniquilação das funções sociais do Estado, numa clara opção ideológica e política do governo em benefício evidente dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais.
Em 2015 os portugueses, nomeadamente os trabalhadores e os pensionistas, vão pagar mais impostos (mais 2.006 milhões de euros) e as empresas, por via da redução da taxa de IRC, vão acrescentar aos seus lucros cerca de 892 milhões de euros.
A redução do IRS anunciada pelo governo não passa de ficção tendo em conta as condicionantes colocadas para se efetivar e a introdução de um imposto indireto (fiscalidade verde), enquanto a redução da taxa de IRC já se encontra em vigor.
De facto, desde 2013, a execução orçamental tem sido sustentada pelo IRS com aumentos de 35,5% e de 11,8% nos primeiros nove meses deste ano (em relação aos primeiros nove meses de 2012 o aumento foi de 46%). Este enorme aumento de impostos sobre os rendimentos do trabalho constitui uma grande injustiça para com os trabalhadores e pensionistas e, segundo a proposta do governo, vai manter-se em 2015.
As pequenas alterações ao IRS previstas – quociente familiar e a possibilidade de deduzir as despesas dos ascendentes com rendimentos até à pensão mínima – resultam numa mera redistribuição da carga fiscal, pois as deduções à coleta sofrem igualmente alterações, nomeadamente com a redução dos seus limites.
O governo ao fazer depender a descida da sobretaxa de IRS do aumento da receita fiscal de IRS e de IVA face a 2014 está a continuar o esbulho sobre os rendimentos do trabalho e das pensões.
Quanto à fiscalidade verde apresentada como medida para a proteção do ambiente, visa, no fundamental, obter mais receita fiscal.
A introdução da tributação sobre o carbono (15€ por tCO2), vai determinar o aumento do preço dos combustíveis em cerca de 3% com a agravante de aumentar também a contribuição sobre o setor rodoviário, integrado no ISP, em mais 160 milhões de euros, o que provocará o aumento dos transportes. A tributação sobre o carbono irá também determinar o aumento do gás natural e da eletricidade.
A revisão da Taxa de Gestão de Resíduos e da Taxa de Recursos Hídricos determinará, de igual forma, o aumento da despesa das famílias na fatura da água e resíduos, a que se acrescenta o imposto sobre os sacos de plástico.
Ou seja, iremos assistir a um aumento generalizado de bens e serviços essenciais.
Governo delapida património público
Nos últimos anos, empresas chave em setores estratégicos, como a EDP, a ANA, os CTT, a Caixa Seguros foram privatizadas. O governo pretende agora concluir a venda da Caixa Seguros e da EGF, avançar com a privatização da TAP, ainda este ano, iniciar o processo de concessão da Carris, do Metro de Lisboa e Porto, do STCP e proceder a novas privatizações em 2015 como a CP Carga e a EMEF.
Temos mais uma nova versão das PPPs: o estado fica com as dívidas, os privados ficam com os lucros e os utentes pagam mais por piores serviços.
O governo não só avança com a delapidação do património público como se propõe reduzir de 85 milhões de euros as indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes, o que indicia novos ataques aos direitos dos seus trabalhadores, a redução de serviços e o aumento dos preços dos transportes para os utentes.
Esta opção do governo pela privatização destes importantes e estratégicos sectores de atividade assumem uma gravidade de enormes proporções para os utentes, trabalhadores e populações, para o país e para a própria economia nacional, em benefício claro dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
O caso da PT é ilustrativo de um crime contra a economia do país. Hoje é uma empresa completamente destruída onde o estado português e os portugueses não têm voz ativa. O governo não pode assistir impávido e sereno à destruição de uma empresa estratégica em relação ao setor das comunicações. É sua obrigação intervir para defender os interesses nacionais.
No caso da TAP, a prosseguir a sua alienação, seria liquidado o setor de transporte aéreo nacional. No caso da EGF é posto em causa um direito básico – o direito à água e ao saneamento – que não pode ser transformado num negócio.
O ataque aos direitos sociais dos portugueses continua
O governo continua empenhado e apostado em promover a destruição dos serviços públicos para os entregar de forma escandalosa aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais.
A proposta de Orçamento do Estado para 2015 prevê novos cortes nas despesas sociais que atingem sobretudo a educação (menos 700 milhões de euros e a justiça (menos 122 milhões de euros). Também a segurança social e o ensino superior estão sujeitos a novos cortes. Estes cortes são acumulados a outros já feitos nos últimos anos o que torna a situação ainda mais grave.
Na educação vai prosseguir a política de encerramento de escolas, nomeadamente as do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, e o aumento dos alunos por turma, o que implica um aumento dos custos para as famílias e a redução da qualidade do ensino.
Na saúde o governo pretende desresponsabilizar-se dos serviços de saúde de proximidade e transferi-los para as autarquias, sem a transferência dos meios financeiros adequados, tornando ainda mais difícil o acesso dos utentes a estes serviços. Em relação às diversas especialidades irá prosseguir a sua política de concentração obrigando os utentes a assumir custos mais elevados em deslocações.
No domínio da segurança social é introduzido um “teto global para as prestações sociais não contributivas substitutivas de rendimentos de trabalho” o que, para além de estigmatizar os grupos sociais mais vulneráveis, contribui para o aumento das desigualdades, da pobreza e da exclusão social. Com esta medida o governo pretende “poupar” 100 milhões de euros o que contrasta com a redução da taxa de IRC que beneficia os lucros das grandes empresas e com os 30 milhões de euros que vai cobrar ao setor financeiro.
As reestruturações de serviços só serão aprovadas se daí resultar redução de custos. Para o governo a melhoria da qualidade e quantidade dos serviços prestados aos portugueses não interessa.
A política do governo PSD/CDS que condena o povo português ao empobrecimento e a piores serviços públicos, como se confirma pela proposta de Orçamento de Estado para 2015 tem de ser travada. A demissão imediata do governo é cada vez mais necessária e urgente, e só uma política alternativa soberana e que tenha em conta os interesses do povo, uma verdadeira política de esquerda poderá garantir mais e melhor emprego, a melhoria das condições de vida da população portuguesa, a reposição dos direitos sociais e laborais, a justiça fiscal, melhores serviços públicos e o crescimento económico.
Lisboa, 23 de Outubro de 2014