5º Encontro Nacional das Comissões e Associações
de Utentes dos Serviços Públicos
1 - Introdução
Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes.É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.
2 – Balanço do Trabalho Feito
A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;
Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.
3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.
4 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
5 – Reivindicações
Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da industria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, a do âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
-
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.
6 – Propostas de Acção Futura
Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.
Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;
Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;
Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;
Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;
Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.
1 - Introdução
Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes.É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.
2 – Balanço do Trabalho Feito
A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;
Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.
3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.
4 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
5 – Reivindicações
Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da industria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, a do âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
-
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.
6 – Propostas de Acção Futura
Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.
Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;
Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;
Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;
Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;
Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.
