5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

No próximo dia 29 de Outubro vai ter lugar o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia. Apela-se às Comissões e Associações de Utentes que efectuem a sua inscrição para o nosso e-mail musp@iol.pt

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Proposta de Resolução

1 - Introdução
Referíamos no texto da introdução proposta ao 4º Encontro Nacional que realizámos em 2004 que o mesmo teria lugar no âmbito de um contexto político nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento de políticas privatizadoras para os serviços públicos e funções sociais do Estado que naturalmente iriam reduzir os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços prestados muito embora os seus custos continuassem a aumentar.
Previsões estas que se confirmaram em pleno porque quer o Governo de então de maioria PSD/CDS-PP quer o actual de maioria PS com o agravamento das dificuldades financeiras que o país enfrentava e enfrenta segundo dizem deram e continuam a dar preferência ao desenvolvimento de políticas neoliberais que degradam cada vez mais os diversos serviços públicos, continuam com as privatizações com consequências evidentes aos níveis dos custos e das desigualdades sociais, ou seja, opções políticas que servem na perfeição os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos em claro prejuízo dos utentes e das famílias mais carenciadas economicamente.
Devido a estas opções políticas seguidas pelos diversos governos o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto importante de alavancas económicas tão necessárias ao progresso, ao desenvolvimento harmonioso e integrado ao nível nacional, instrumentos fundamentais para uma mais equilibrada justiça social, melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os portugueses.
É pois confrontados com tais políticas que as Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos realizam o seu 5º Encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia, cujos objectivos passam no fundamental por continuarmos a desenvolver o trabalho que de há anos a esta data temos construído para defendermos melhor e com mais eficácia os direitos dos utentes dos vários serviços públicos que representamos.
Independentemente do muito trabalho que temos feito e de à custa do mesmo muitos problemas cuja resolução há muito era exigida ou reclamada pelos utentes terem sido resolvidos, é necessário continuarmos a cada vez mais aperfeiçoarmos o nosso trabalho e capacidade de intervenção com o propósito de sermos ainda mais capazes e exigentes nas respostas que forçosamente somos obrigados a dar às políticas neoliberais que os sucessivos governos têm implementado ao nível dos serviços públicos.
É evidente para todos nós (homens e mulheres) que participamos activa e corajosamente nas Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos que a melhoria do nosso trabalho e da intervenção só é possível ser conseguida com mais e melhor ligação entre as respectivas estruturas, com a realização de iniciativas ou debates temáticos que proporcionem a troca de experiências e o aprofundamento das ideias que tenham como objectivo comum a defesa dos direitos dos utentes.
Com o objectivo de darmos resposta às necessidades referidas e na sequência das decisões entretanto tomadas no decorrer do 4º Encontro Nacional, O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP desenvolveu e participou num conjunto muito significativo de acções, iniciativas e debates, durante o decorrer do período de tempo considerado entre os 4º e 5º Encontros Nacionais que de uma forma geral contribuíram para uma melhor e maior acreditação e visibilidade do mesmo junto das instituições ao nível do poder político, órgãos de informação e opinião pública, situações que consideramos importantes para o futuro.
Destacamos como acções de maior importância o inquérito nacional e um debate sobre questões de saúde que após apuramento dos resultados e das conclusões respectivamente vieram confirmar as apreensões e preocupações que o Movimento sentia sobre este sector tão importante para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, a participação desde a primeira hora na realização do grande fórum denominado por “Compromisso pelos Serviços Públicos” que reuniu mais de trezentas organizações nacionais e estrangeiras e contou com a participação de um painel de técnicos de elevada qualidade e prestigio cujas conclusões foram oportunamente divulgadas, para além de terem participado em inúmeras outras iniciativas quer de âmbito parlamentar, Presidência da República e governamental como em encontros (leia-se conferências de imprensa) com os órgãos de comunicação social, emissão e distribuição de notas à imprensa e comunicados distribuídos em locais diversos do país, transmitindo a posição do Movimento sobre questões diversas da área dos serviços públicos, e estar pronto para oportunamente enviarmos à totalidade das juntas de freguesia portuguesas com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidade e mobilidade. Continuamos a dar passos embora não tão rápidos como pretendíamos para elaborarmos quer os Estatutos para a legalização do Movimento quer para a elaboração da carta dos direitos dos utentes.
Continuámos a imprimir a Folha Informativa meio de informação importante para darmos a conhecer quer a nossa existência quer a nossa actividade, participámos também em reuniões com estruturas sindicais, nas comemorações de Abril e do 1º de Maio e em outras manifestações assim como em iniciativas promovidas por Comissões e Associações de utentes.
Independentemente das debilidades de meios mecânicos, técnicos e humanos que um Movimento com estas características tem sempre considerámos da avaliação que fazemos à nossa actividade como positivo o trabalho realizado muito embora reconheçamos que em algumas situações pudéssemos ter ido mais além.
Reconhecendo como muito difícil o caminho que temos a percorrer devido à política que o actual governo teima em prosseguir ao arrepio das promessas eleitorais que foi apregoando durante a campanha eleitoral, acreditamos ser possível continuarmos a trabalhar afincadamente em prol dos direitos dos utentes e para o aparecimento de novas Comissões e de acordo com uma estratégia que passe por aglutinar ou juntar outras forças e vontades no âmbito dos sectores sindical, autárquico e respectivas Associações.

Caracterização Actual dos Serviços Públicos

2 – Saúde
Nunca será de mais recordar que a Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada na Assembleia da República no ano de 1979, criando-se desta forma as condições necessárias para a criação do Serviço Nacional de Saúde, situação que ocorreu neste mesmo ano.
Convém ainda referir que a Lei de Bases define no seu articulado quais as responsabilidades e deveres que ao governo compete assumir no âmbito das suas responsabilidades para o sector da saúde.
Independentemente da lei ser clara quanto às responsabilidades que os governos devem assumir perante os cidadãos no que aos cuidados de saúde diz respeito, não só os anteriores como o actual governo têm optado por aplicar políticas que nada têm a ver com a necessária e urgente aplicação de um efectivo Serviço Nacional de Saúde, antes têm criado as condições necessárias exigidas pelos grandes grupos económicos para a privatização de importantes e rentáveis áreas dos serviços de saúde com evidentes reflexos negativos para os cidadãos aos níveis da qualidade dos serviços prestados e dos custos dos actos médicos.
Não é menos importante recordar que há cerca de três anos o Serviço Nacional de Saúde português, numa avaliação mundial da responsabilidade da Organização Mundial de Saúde ficou classificado em décimo segundo lugar num conjunto de especialidades médicas muito embora em termos de investimento financeiro da responsabilidade do governo apareça em 183º lugar, situações que revelam claramente que se o Serviço Nacional de saúde fosse aplicado e apoiado pelo Governo reunia condições bastantes para que os serviços de saúde prestados aos utentes fossem de muito melhor qualidade do que a que actualmente é prestada com evidentes benefícios não só para os respectivos utentes como até para a economia nacional.
É pelas razões e motivos apontados acima que 26 anos após a criação do Sistema Nacional de Saúde, continuam a haver no Portugal de Abril cerca de 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família, que continuam a estar em listas de espera para uma intervenção cirúrgica mais de 240 mil cidadãos, que à insuficiência nos serviços de saúde de pessoal administrativo, enfermagem e médico, que continuam por interesses económicos privados a haver equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento, que há serviços de saúde nomeadamente centros de saúde que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes, que mesmo sendo notório que a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes tem vindo a degradar-se os seus custos continuam a aumentar, que o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes como era suposto acontecer, estes passaram a pagar valores mais elevados, quem beneficiou foi o governo porque reduziu os valores de comparticipação como aliás aconteceu nos medicamentos para o doentes crónicos.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais públicos alguns em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público, para futura exploração privada.
Quando o que se impunha, como aliás é reivindicado em sede da Assembleia da República pelo partido Comunista Português era a abolição pura e simples da taxa moderadora para acesso a actos médicos, pretende o governo introduzir uma nova modalidade de pagamento com custos diferenciados de acordo com a avaliação que o médico faz ao utente.
Muito embora a criação dos Conselhos Consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde para acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais denominados por empresas públicas tenha acontecido durante o ano de 2002, até hoje o governo ainda não os instalou situação igual acontece ao nível dos centros de saúde, nos cuidados de saúde primários e na Entidade Reguladora da Saúde.

3 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido, ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros devido à inexistência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando claramente pelo uso do transporte próprio com as implicações ambientais e de circulação e estacionamento que as mesmas encerram quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que por variadíssimas vezes em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodo ou ferroviários.
É para nós Movimento claro e evidente que enquanto o governo optar por dar continuidade às políticas até aqui desenvolvidas, políticas estas que no fundamental têm servido e continuam a servir os interesses egoístas dos grandes grupos económicos, que a opção pela utilização do transporte público vai continuar a diminuir com as implicações sérias e graves que referimos

4 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, autarquias, por outras estruturas e grupos de cidadãos grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada.Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos e uma clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões como foi o caso em questão são sempre possíveis de atingir com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes pondo em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade.
Brevemente vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.

5 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios referindo que os mesmos continuem a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava no essencial encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios, agravando caso tal medida fosse concretizada ainda mais a já deficiente qualidade do serviço que é prestado aos utentes.
Muito embora consideremos tal situação como francamente positiva a realidade dos CTT continua a ser preocupante porque não vemos da parte do actual governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política que a administração com o acordo do anterior governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços a que por lei os CTT estão obrigados, situação que ultimamente e muito por da vontade da administração não é cumprida.
Não será concerteza por capricho dos respectivos utentes mas sim por necessidade de defenderem os seus legítimos direitos face às intenções da administração da empresa que nesta área dos serviços públicos têm ultimamente sido constituídas algumas Comissões de utentes.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público devido aos serviços que presta, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor quer à qualidade do serviço quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.

6 – Electricidade
Somos obrigados a dizer o mesmo que já dissemos diversas vezes ou seja, que continuamos a ser comparativamente com os restantes consumidores da União Europeia os que mais pagamos pelo consumo de energia consumida, muito embora a qualidade dos serviços que nos são prestados pela EDP seja de deficiente qualidade.
Como resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menos investimento possível continuam a existir em muitas zonas do país deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia domiciliária com os consequentes problemas e mesmo prejuízos financeiros que estas situações originam para as populações aí residentes, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre os mesmos.
Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços muitos deles feitos sem a mínima qualidade que é exigida, devido à falta de experiência ou formação profissional que muitos dos trabalhadores que os executam têm.

7 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
Considerando tal importância para a sobrevivência do ser humano e por conhecermos experiências já praticadas em alguns municípios que em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços pela água consumida logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se terem vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações tem manifestado total oposição quer às intenções dos governos incluindo o actual e de alguns partidos políticos com representação parlamentar de aprovarem um Lei Quadro da água que mais não pretendem do que criar condições necessárias para poder ser entregue ao capital privado a sua gestão, situação que a ser concretizada poria não só em causa a utilização da água por parte de todos os cidadãos nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.

8 – Educação
O sector da educação em Portugal tem sofrido com o decorrer do tempo significativas alterações que na sua grande maioria têm servido na perfeição os interesses e objectivos dos grupos privados ligados ao ensino particular e de clientelas e amigos políticos com evidentes e graves prejuízos para o ensino público, como aliás é fácil demonstrar através das inúmeras acções e manifestações de protesto desenvolvidas a partir das escolas públicas.
Os valores altíssimos das propinas que os estudantes são obrigados a pagar não têm contribuído nem para a melhoria das condições das infra-estruturas onde o ensino é ministrado nem para a melhoria do próprio antes têm contribuído para fazer a discriminação entre estudantes ricos e pobres com muitos destes a terem de deixar de estudar por não possuírem meios económicos que lhes permita suportar os encargos financeiros correspondentes ao pagamento das propinas e outras despesas.
A irresponsabilidade e ligeireza política com que os sucessivos governos têm actuado num sector tão importante para o futuro não só dos cidadãos jovens como do próprio país estão bem presentes todos os anos quando é necessário proceder à colocação dos professores onde regra geral muitos milhares de professores são confrontados com situações que lhes causam não só incómodos profissionais como também prejuízos materiais sendo também normal assistir-se à colocação indevida dos amigos com consequências nefastas para outros.
A juntar a estes casos há também os favores que os governos têm concedido em Orçamento de Estado dotando o ensino privado com avultados valores financeiros em completa desigualdade com o ensino público que cada vez mais luta com falta de meios.

9 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos governos têm desenvolvido e permitido que as administrações de algumas empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos os sectores das telecomunicações onde para além segundo dados de um estudo recente serem os utentes portugueses quem já ao nível da União europeia pagam os valores mais caros por utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom, também na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los se aos consumidores se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que não são estes os serviços públicos que os portugueses querem por não reunirem nem as condições nem a qualidade a que os utentes têm direito.
Nós Comissões e Associações que os representamos e nós próprios queremos sim serviços que nos sirvam com qualidade e em condições, por isso mesmo exigimos mais e melhores transportes, o alargamento das coroas servidas pelos passes sociais, a efectiva criação do passe inter-modal, a criação de vias BUS parar tornar as viagens em autocarro menos incómodas e mais rápidas a utilização de combustíveis não poluentes para melhorar o meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, que no sector da saúde seja melhorada a qualidade dos serviços prestados, que sejam criadas as necessárias condições para que os actuais 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família o passem a ter, que seja abolida a taxa moderadora para acesso aos actos médicos e não como o governo pretende fazer que é instituir o seu pagamento em valores diferenciados de acordo com a avaliação médica, que não sejam privatizados mais serviços de saúde, antes exigimos um forte investimento financeiro para ser melhorado o Serviço Nacional de Saúde.
Que os serviços de correio, fornecimento de electricidade, captação, tratamento e abastecimento de água continuem a ser feitos no âmbito do sector público não só para ser mantida a qualidade que ainda resta dos mesmos como também para garantir a todos os cidadãos o usufruto pleno da água, a confidencialidade e sigilo da correspondência.
Que sejam construídas novas vias de circulação para acesso a zonas mais interiores do país de forma a permitir o seu desenvolvimento e uma melhor mobilidade dos cidadãos e que outras já existentes sejam melhoradas com a correcção dos seus traçados e melhor sinalização, que sejam suprimidas as portagens existentes em outras nomeadamente nas travessias que ligam as margens Norte e Sul do Tejo através das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, na Circular regional Exterior de Lisboa – CREL e no troço da Auto-estrada do Norte entre as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira, que na educação sejam dados passos e tomadas decisões políticas que contribuam não para a discriminação do ensino entre ricos e pobres, não para o favorecimento do ensino particular mas sim para o fortalecimento e valorização do ensino público.
A melhoria dos serviços públicos para em paralelo serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes reveste-se de uma importância muito grande para que os cidadãos dêem condições de preferência à sua utilização exigindo de todos nós enquanto membros activos das Comissões e Associações de utentes um esforço conjugado tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.

Objectivos que devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm merecido por parte dos sucessivos governos incluindo o actual condições de prioridade não se afiguram como fáceis de atingir, mas a par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais forte e organizado do que ontem, logo mais capaz de responder com mais argumentos, eficácia, organização e convicção às exigências que se nos colocam para desempenharmos com também mais qualidade o nosso trabalho.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer tão necessário quanto importante percurso, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
É importante todo o trabalho que temos feito, mas não é menos importante a realização do 5º Encontro Nacional, iniciativa que não nos permite apenas e só informarmos sobre a actividade desenvolvida mas onde também é possível decidirmos que formas e caminhos darmos e percorrermos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupo económicos em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.

Parecer do MUSP sobre a Lei Quadro da Água

Parecer

Os Projectos de Lei 51/X e 104/x, apresentados pelo PSD CSD-PP serão analisados conjuntamente por serem, no essencial semelhantes. Da mesma forma e pelo mesmo motivo serão analisadas as Propostas 19/X e 22/X do Governo. O projecto de Lei do PCP (119/X) será analisado separadamente.
As propostas 19/X e 22/X do Governo serão adiante designadas por Lei Quadro e serão as usadas como referência. O Projecto 119/X do PCP será designado Lei de Bases.


A – HIERARQUIA DAS PRIORIDADES
Esta questão encontra-se exposta nos artigos da 61[i] e 58[ii] da Lei Quadro (22/X) e artigos 9[iii], 45[iv] e 23[v] da Lei de Bases (119/X).
O estabelecimento de prioridades em caso de escassez de água, indisponibilidade temporária e situações de ‘conflito’ decorrentes de processos de licenciamento e de outras situações é assunto abordado em todos os diplomas. A forma como são estabelecidos os critérios do que é prioritário, quem o decide e de que forma, é a parte que melhor exemplifica a natureza de cada um dos projectos e que melhor destingue a Lei Quadro da Lei de Bases.
Como se pode constatar na Lei Quadro, o conteúdo dos artigos referente às questões das prioridades, não apresenta critérios de natureza compatível, seja em situação limite (de seca por exemplo) seja em condições perfeitamente normais. Afirma-se que em igualdade de condições, é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável. A definição de prioridades na Lei Quadro não vai, portanto, no mesmo sentido do exposto na Lei de Bases e que, a nosso ver, é a correcta por apresentar critérios claros e compatíveis na apresentação da hierarquia de prioridade (Art 45º), no estabelecimento de garantias de acesso à água, à segurança dos recursos hídricos em si e das populações .
Também as funções protegidas na Lei de Bases (Art 23º) não estão contempladas naquilo que a Lei Quadro define como utilizações principais, uma vez que esta considera complementares todas as utilizações que não sejam abruptas e ambiciosas em dimensão.
Outra diferença gritante entre a Lei de Bases e a Lei Quadro é a importância que a Lei Quadro dá à construção de empreendimentos turísticos no domínio público hídrico, colocando-a na ordem das utilizações principais (22/X, Art 58º, alínea c). Por seu lado a Lei de Bases garante, no seu artigo 44º[vi], a funcionalidade da fase líquida do ciclo hidrológico e das funções da água, em detrimento deste tipo de empreendimentos.
Os critérios economicistas da maior rentabilidade e maior dimensão pautam a Lei Quadro, ao passo que a Lei de Bases assenta as suas prioridades na base da maior necessidade, no princípio da proporcionalidade, respeitando critérios humanos e ecológicos,.
O estabelecimento de prioridades de utilização em cada uma das Leis é espelho do resto do texto e serve de mote e exemplo para uma avaliação qualitativa de cada um dos projectos.

B – PONTOS DE DESTAQUE DA LEI QUADRO
Grande parte do texto da Lei Quadro tem, no essencial, o objectivo de simular a transposição da Directiva Quadro da Água, não o fazendo realmente. O texto evidencia-se sobretudo pela ausência de definições concretas acerca dos direitos de uso da água e do solo. Remete para legislação a elaborar a posteriori pelo Governo, não só estas questões como a real implementação da Directiva Quadro da Água que, em nosso entender, é incompatível com a natureza desta Lei.
A essência da Lei Quadro reduz-se aos artigos 3º, 5º, 7º, 9º, 19º e 29º da proposta de lei 19/X e aos artigos 1º, 2º, 13º, 54º a 79º (capítulos V, VI e VII) e 94º da Proposta de Lei 22/X. Estes artigos garantem a revogação de pontos fundamentais da actual legislação com vista à mercantilizarão da água e dos terrenos do domínio público hídrico.
Alguns dos pontos que assumem maior gravidade prendem-se com a revogação da legislação que define a transferência de bens do domínio público para o património privado do Estado, passando este processo a ser possível (19/X – Art 19).
Bom exemplo disto é o caso dos portos que deixam assim de ser domínio público e passam a produto que o Governo pode vender, em lotes de construção ou incorporados no “capital social” de uma “Administração de Portos SA” (19/X – Art 3, 5, 7).
Outro aspecto bastante gravoso é a instituição de taxas de utilização de água e terrenos do domínio público hídrico e também para a utilização de águas privadas. O regime de taxas será definido em legislação que Governo fará sair e as taxas terão a forma de um preço que irá reverter para a entidade licenciadora, seja ela pública ou privada (22/X - Arts 54 a 74) . Também o facto de as licenças de degradação da água e as concessões serem transaccionáveis (22/X - Art 68) é algo que constitui grande preocupação. Não se entende que se autorize a degradação da água através da aplicação de um valor que reverte para entidade licenciadora quando o correcto seria desincentivar a degradação da água e proteger este recurso.
A comercialização da água encontra-se facilitada pelo facto de a lei Quadro manter a água subterrânea como privada. No entanto é garantido ao Governo o direito de decidir se o proprietário pode ou não efectuar a captação de água cobrando taxas para o efeito.
Mais grave ainda é o facto de a gestão e utilização do domínio público hídrico poder ser concessionado a privados por períodos que podem ir até 75 anos (19/X, Art 9 e 22/X Art 72, Art 64; Art 66 e Art 13), passando estes a ter as competências do Estado no que respeita ao licenciamento, fiscalização, cobrança e encaixe das taxas.

No artigo 78º do Projecto 22/X o Governo garante às empresas concessionárias que terão lucro, em vez de salvaguardar o acesso das pessoas à água:
a. aplica tarifas para abastecimento e saneamento domésticos;
b. o preço da água passa a ser pautado pelo preço mais alto;
c. impede as tarifas sociais e serviços gratuitos ( como por exemplo as fontes públicas e fontanários), ao impor às autarquias o tarifário a aplicar;
d. todos os equipamentos públicos como canais e albufeiras passam a ser sujeitos a tarifa.
O Governo sobrepõe-se às autarquias ao chamar a si competências no abastecimento de água e saneamento, na elaboração dos PDM e noutros instrumentos de ordenamento do território. Chama a si também competências legislativas da Assembleia da República, designadamente através de planos que não são mais que material legislativo, e incorporando uma ilimitada autorização legislativa que abrange praticamente toda e qualquer revogação ou decreto que o Governo pretenda fazer no domínio da água, num período bastante longo. Esta redistribuição forçada e ‘conveniente’ de competências nesta área consiste numa clara subversão daquilo que se entende ser um regime democrático.
O Governo mais não pretende com esta Lei Quadro do que tornar o domínio público hídrico altamente rentável para os grandes grupos económicos em prejuízo do livre acesso a um bem essencial para o funcionamento da sociedade e sobrevivência dos cidadãos.




C – PONTOS DE DESTAQUE DA LEI DE BASES

A Lei de Bases recupera, clarifica e amplia o conceito de domínio público hídrico: as águas subterrâneas passam a fazer parte do domínio público hídrico; as funções de licenciamento e fiscalização são restringidos ao domínio exclusivamente público, exceptuando-se apenas as áreas privadas que incluem zonas de risco de cheia ou em que o mar apresente riscos, sendo, portanto parcelas claramente definidas.

O actual regime de licenças e concessões para as utilizações privadas da água é substituído por um sistema unificado de “autorização de utilização”, emitido ao utilizador e que abrange todo o circuito, da captação à rejeição. Este regime permite definir com precisão aquilo que são troços “públicos” e troços “privados” de circulação da água, e demarcar claramente as responsabilidades do utilizador das do Estado, condicionando também o “direito de captação” ao cumprimento das condições de rejeição. Assim, introduz também uma tentativa de reduzir a poluição difusa.
Evita arbitrariedades na emissão de autorizações de utilização e disciplina o uso da água ao e prever uma regulamentação específica para cada tipologia de utilização , harmonizando os requisitos para autorização com o regime de licenciamento
Destaca a protecção das utilizações públicas da água que não são passíveis de ser produzidas pelo mercado.
Expõe e garante os direitos contemplados na Constituição da República:
Direito à água para beber, para confecção de alimentos e higiene;
Direito à segurança;
Direito ao ambiente;
Utilização da água como factor de produção;
Direito à compensação;
Acesso ao direito;
Direito de participação;
Direito de informação;
Direito de associação.

Torna-se uma Lei funcional do ponto de vista legislativo, nomeadamente por prever mecanismos de luta contra o incumprimento instalado de forma generalizada. Responsabiliza mais claramente e de forma mais veemente os particulares e a administração reforçando também para isso as formas de recurso aos tribunais. Concentra os instrumentos económicos de sanção nas utilizações ilegais da água e aliviando as que actuam dentro da Lei.

Institui a Alta Autoridade da Água, dependente da Assembleia da República e com forte participação autárquica, com atribuições de promoção da participação pública, provedoria dos cidadãos, assessoria da AR na fiscalização do Governo, concertação e auscultação de associações e outras organizações de cidadãos.
Estipula a elaboração do Código da Água e a revisão, reorganização e compatibilização .da legislação relacionada com a água.

CONCLUSÕES

Não nos parece que a Lei Quadro, em todas as suas versões, tenha as características necessárias que se exige de uma Lei da Água por ter como base uma orientação para a água como bem de mercado, favorecendo a formação de monopólios e não o país como seria exigível. Os artigos transcritos em nota de rodapé deste parecer consistem no sumo desta lei e, só por si, são clarificadores das pretensões da mesma.

O Governo tem no Decreto Lei 70/90 o suporte para poder criar os órgãos que entender, redefinir a orgânica do Ministério da Tutela, iniciar planos e programas de medidas, assim como, se entender, pode instituir de imediato a ARH e a ANA.

Todo o resto do projecto peca pela ausência real de conteúdo, remetendo para legislação posterior, que parece ser em grande parte de competência relativa da Assembleia da República, ou seja, está a Lei por fazer. E parece improvável que alguém a consiga fazer nessa base, tendo em vista que o presente documento se iniciou em 2001.
A impossibilidade de levar a cabo de forma efectiva a Lei que falta, prende-se sobretudo com o facto de a essência desta Lei ser incompatível com a protecção da água e os direitos das pessoas. È igualmente incompatível com a Directiva Quadro da Água da eu e com a própria Constituição Portuguesa. A Lei Quadro não só não transpões a DQA, como a distorce e a viola tornando o seu cumprimento da ordem do impossível.
A Directiva Quadro impõe prazos muito difíceis de cumprir e resultados mensuráveis, de qualidade da água e do estado dos ecossistemas.
No entender do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos a Lei de Bases do PCP, após discussão pública alargada, tem as características necessárias para ser uma Lei da Água que serva os portugueses e o país.
Não só tem em conta os critérios ambientais, de protecção de qualidade da água e do ecossistema, como de direitos fundamentais contemplados na Constituição, exigindo uma quantidade mínima de alterações ao direito vigente. Não possui as deficiências técnicas da Lei Quadro e é o único texto que cria as condições para o cumprimento da DQA, assegurando em simultâneo o cumprimento das directivas europeias sobre participação pública e a Convenção de Aahrus. Por outro lado abre já portas à aplicação das novas directivas que se encontram em preparação, sobre águas subterrâneas e minimização dos efeitos de cheias e de secas.
Importa também salientar a introdução de mecanismos que impeçam o incumprimento legislativo que hoje se verifica perante a inércia dos Governos. Esta é uma questão de extraordinária importância no que toca a legislação sobre o ambiente.
Em suma, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos tem como parecer que um Lei da Água se deveria basear no Projecto 119/X , apresentado pelo PCP.
Ainda assim, considerando grave as intenções do Governo e sua maioria parlamentar em crer aprovar uma Lei Quadro da água sem uma discussão pública, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos exige a imediata suspensão do processo legislativo. O MUSP considera urgente o início de um amplo processo de discussão pública com toda a sociedade sobre uma Lei da Água justa para todos que salvaguarde a seu domínio público e a sua gestão.

Pelo Grupo Permanente do MUSP
[i] (22X) Artigo 61 - Ordem de preferência de usos
1. No caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, sendo em qualquer caso, dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições, é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da protecção dos recursos hídricos.
2. Ao ponderar a situação de conflito referida no n.º 1, são considerados, não só os novos pedidos de títulos de utilização, como os títulos de utilização em vigor, que possam ser revogados.
3. Em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela Administração da Região Hidrográfica, ouvido o Conselho de Região Hidrográfica.
4. São consideradas como utilizações principais do domínio público hídrico as referidas no artigo 58º, e como complementares todas as restantes.

[ii] (22X) Artigo 58º Utilizações do domínio público sujeitas a concessão
Estão sujeitas a prévia concessão as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público:
a) Captação de água para abastecimento público;
b) Captação de água para rega de área superior a 50ha;
c) Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares;
d) Captação de água para produção de energia;
e) Implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores.

[iii] (119/X) Artigo 9º - Princípio da Proporcionalidade
As opções sobre o acesso e uso da água respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade, a segurança e o princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos:
a) A equidade de distribuição dos benefícios da água;
b) As decisões sobre a água são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem ser abrangentes de todos os cidadãos.

[iv] (119/X) Artigo 45 - Hierarquia
1- Os critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes impostas, designadamente em função da situação hidrológica e do estado de qualidade do meio receptor, assim como restrições temporárias ou permanentes de utilização da água ou dos terrenos do domínio público hídrico, terão em conta a seguinte hierarquia:
a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas, incluindo a extinção de incêndios, a segurança em relação a inundações, arrastamento pelas águas, erosão e acidentes de poluição;
b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em fontes, fontanários e chafarizes públicos;
c) A saúde pública;
d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água;
e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como de árvores e outras plantas com períodos longos de substituição;
f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras;
g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção de caudais ecológicos;
h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada.
2- As funções protegidas da água têm prioridade sobre outras funções ou utilizações.
3- Os critérios de hierarquização de autorização de outras utilizações da água poderão ter variações espaciais, e serão submetidos à aprovação da Assembleia da República para cada região hidrográfica.
[v] (119X) - Artigo 23º - Funções Protegidas
1. No âmbito das funções sociais, ecológicas e económicas da água, são funções protegidas:
a) As funções da água circulante relevantes para o adequado funcionamento dos ciclos bio-geo-químicos da natureza, com ênfase para os processos biológicos, os ciclos do oxigénio, do fósforo, do azoto e do carbono, assim como a manutenção dos teores de humidade do solo e a capacidade de depuração do meio hídrico, garantindo como primeira prioridade a sanidade ambiental e a segurança sanitária da utilização humana da água e em segunda as condições adequadas aos ecossistemas aquáticos e associados;
b) As funções essenciais à vida e saúde humana, com ênfase para o abastecimento de água em quantidade e qualidade adequada ao consumo humano e higiene pessoal, a disponibilização de fontes públicas, fontanários e chafarizes, os sistemas de abastecimento público, de drenagem e tratamento de águas residuais e de águas pluviais;
c) As reservas estratégicas de água doce, com ênfase para a qualidade da água nos sistemas aquíferos e para a qualidade e adequado funcionamento da rede fluvial, dos percursos de escoamento e dos reservatórios naturais e artificiais;
d) Os ecossistemas aquáticos e associados, com ênfase para a recuperação das condições adequadas ao repovoamento pelas espécies piscícolas mais sensíveis e espécies migratórias, para a sua diversidade e valorização;
e) As fontes e nascentes naturais de água própria para consumo humano, assim como as instalações de acesso público a essas águas, incluindo servidões e fontanários;
f) Os sistemas aquíferos, ou parte de sistema, produtores de água que, pelas suas características químicas sejam reconhecidos como recurso hidromineral ou pela sua temperatura, como recurso geotérmico;
g) As funções directamente relacionadas com o direito ao trabalho, e designadamente o direito dos trabalhadores à utilização gratuita da água como recurso de produção;
h) As utilizações públicas da água e do domínio público hídrico;
i) As funções da água como recurso económico estruturante, e designadamente a segurança da continuidade de utilização adequada a longo prazo;
j) A utilização da água na produção de bens materiais por processos produtivos harmoniosos com os processos naturais, particularmente a agricultura biológica, as práticas agrícolas ambientalmente sãs e outras actividades produtivas, tradicionais ou inovadoras, que contribuam para um uso adequado da água e do solo na produção e para o combate à desertificação
[vi] “Sendo a figura de domínio público hídrico e a sua delimitação baseada na garantia da funcionalidade da fase líquida do ciclo hidrológico e das funções da água, a sua ocupação ou qualquer tipo de utilização só é admissível se, pelas suas características próprias e tipologia não for exequível fora do domínio público, ficando sujeita à verificação de que não são perturbadas essas condições de funcionalidade, ou que são repostas de forma equivalente ou melhor que a anterior”


[i] (22X) Artigo 61 - Ordem de preferência de usos
1. No caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, sendo em qualquer caso, dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições, é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da protecção dos recursos hídricos.
2. Ao ponderar a situação de conflito referida no n.º 1, são considerados, não só os novos pedidos de títulos de utilização, como os títulos de utilização em vigor, que possam ser revogados.
3. Em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela Administração da Região Hidrográfica, ouvido o Conselho de Região Hidrográfica.
4. São consideradas como utilizações principais do domínio público hídrico as referidas no artigo 58º, e como complementares todas as restantes.

[ii] (22X) Artigo 58º Utilizações do domínio público sujeitas a concessão
Estão sujeitas a prévia concessão as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público:
a) Captação de água para abastecimento público;
b) Captação de água para rega de área superior a 50ha;
c) Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares;
d) Captação de água para produção de energia;
e) Implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores.

[iii] (119/X) Artigo 9º - Princípio da Proporcionalidade
As opções sobre o acesso e uso da água respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade, a segurança e o princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos:
a) A equidade de distribuição dos benefícios da água;
b) As decisões sobre a água são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem ser abrangentes de todos os cidadãos.

[iv] (119/X) Artigo 45 - Hierarquia
1- Os critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes impostas, designadamente em função da situação hidrológica e do estado de qualidade do meio receptor, assim como restrições temporárias ou permanentes de utilização da água ou dos terrenos do domínio público hídrico, terão em conta a seguinte hierarquia:
a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas, incluindo a extinção de incêndios, a segurança em relação a inundações, arrastamento pelas águas, erosão e acidentes de poluição;
b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em fontes, fontanários e chafarizes públicos;
c) A saúde pública;
d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água;
e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como de árvores e outras plantas com períodos longos de substituição;
f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras;
g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção de caudais ecológicos;
h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada.
2- As funções protegidas da água têm prioridade sobre outras funções ou utilizações.
3- Os critérios de hierarquização de autorização de outras utilizações da água poderão ter variações espaciais, e serão submetidos à aprovação da Assembleia da República para cada região hidrográfica.
[v] (119X) - Artigo 23º - Funções Protegidas
1. No âmbito das funções sociais, ecológicas e económicas da água, são funções protegidas:
a) As funções da água circulante relevantes para o adequado funcionamento dos ciclos bio-geo-químicos da natureza, com ênfase para os processos biológicos, os ciclos do oxigénio, do fósforo, do azoto e do carbono, assim como a manutenção dos teores de humidade do solo e a capacidade de depuração do meio hídrico, garantindo como primeira prioridade a sanidade ambiental e a segurança sanitária da utilização humana da água e em segunda as condições adequadas aos ecossistemas aquáticos e associados;
b) As funções essenciais à vida e saúde humana, com ênfase para o abastecimento de água em quantidade e qualidade adequada ao consumo humano e higiene pessoal, a disponibilização de fontes públicas, fontanários e chafarizes, os sistemas de abastecimento público, de drenagem e tratamento de águas residuais e de águas pluviais;
c) As reservas estratégicas de água doce, com ênfase para a qualidade da água nos sistemas aquíferos e para a qualidade e adequado funcionamento da rede fluvial, dos percursos de escoamento e dos reservatórios naturais e artificiais;
d) Os ecossistemas aquáticos e associados, com ênfase para a recuperação das condições adequadas ao repovoamento pelas espécies piscícolas mais sensíveis e espécies migratórias, para a sua diversidade e valorização;
e) As fontes e nascentes naturais de água própria para consumo humano, assim como as instalações de acesso público a essas águas, incluindo servidões e fontanários;
f) Os sistemas aquíferos, ou parte de sistema, produtores de água que, pelas suas características químicas sejam reconhecidos como recurso hidromineral ou pela sua temperatura, como recurso geotérmico;
g) As funções directamente relacionadas com o direito ao trabalho, e designadamente o direito dos trabalhadores à utilização gratuita da água como recurso de produção;
h) As utilizações públicas da água e do domínio público hídrico;
i) As funções da água como recurso económico estruturante, e designadamente a segurança da continuidade de utilização adequada a longo prazo;
j) A utilização da água na produção de bens materiais por processos produtivos harmoniosos com os processos naturais, particularmente a agricultura biológica, as práticas agrícolas ambientalmente sãs e outras actividades produtivas, tradicionais ou inovadoras, que contribuam para um uso adequado da água e do solo na produção e para o combate à desertificação
[vi] “Sendo a figura de domínio público hídrico e a sua delimitação baseada na garantia da funcionalidade da fase líquida do ciclo hidrológico e das funções da água, a sua ocupação ou qualquer tipo de utilização só é admissível se, pelas suas características próprias e tipologia não for exequível fora do domínio público, ficando sujeita à verificação de que não são perturbadas essas condições de funcionalidade, ou que são repostas de forma equivalente ou melhor que a anterior”


[1] (22X) Artigo 61 - Ordem de preferência de usos
1. No caso de conflito entre diversas utilizações do domínio público hídrico são seguidos os critérios de preferência estabelecidos no Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica, sendo em qualquer caso, dada prioridade à captação de água para abastecimento público face aos demais usos previstos, e em igualdade de condições, é preferido o uso que assegure a utilização economicamente mais equilibrada, racional e sustentável, sem prejuízo da protecção dos recursos hídricos.
2. Ao ponderar a situação de conflito referida no n.º 1, são considerados, não só os novos pedidos de títulos de utilização, como os títulos de utilização em vigor, que possam ser revogados.
3. Em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela Administração da Região Hidrográfica, ouvido o Conselho de Região Hidrográfica.
4. São consideradas como utilizações principais do domínio público hídrico as referidas no artigo 58º, e como complementares todas as restantes.

[1] (22X) Artigo 58º Utilizações do domínio público sujeitas a concessão
Estão sujeitas a prévia concessão as seguintes utilizações privativas dos recursos hídricos do domínio público:
a) Captação de água para abastecimento público;
b) Captação de água para rega de área superior a 50ha;
c) Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares;
d) Captação de água para produção de energia;
e) Implantação de infra-estruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores.

[1] (119/X) Artigo 9º - Princípio da Proporcionalidade
As opções sobre o acesso e uso da água respeitam a hierarquia de utilizações segundo a maior necessidade, a segurança e o princípio da proporcionalidade, nos seguintes termos:
a) A equidade de distribuição dos benefícios da água;
b) As decisões sobre a água são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem ser abrangentes de todos os cidadãos.

[1] (119/X) Artigo 45 - Hierarquia
1- Os critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes impostas, designadamente em função da situação hidrológica e do estado de qualidade do meio receptor, assim como restrições temporárias ou permanentes de utilização da água ou dos terrenos do domínio público hídrico, terão em conta a seguinte hierarquia:
a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas, incluindo a extinção de incêndios, a segurança em relação a inundações, arrastamento pelas águas, erosão e acidentes de poluição;
b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em fontes, fontanários e chafarizes públicos;
c) A saúde pública;
d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água;
e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como de árvores e outras plantas com períodos longos de substituição;
f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou degradação da qualidade das albufeiras;
g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a manutenção de caudais ecológicos;
h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de seca prolongada.
2- As funções protegidas da água têm prioridade sobre outras funções ou utilizações.
3- Os critérios de hierarquização de autorização de outras utilizações da água poderão ter variações espaciais, e serão submetidos à aprovação da Assembleia da República para cada região hidrográfica.
[1] (119X) - Artigo 23º - Funções Protegidas
1. No âmbito das funções sociais, ecológicas e económicas da água, são funções protegidas:
a) As funções da água circulante relevantes para o adequado funcionamento dos ciclos bio-geo-químicos da natureza, com ênfase para os processos biológicos, os ciclos do oxigénio, do fósforo, do azoto e do carbono, assim como a manutenção dos teores de humidade do solo e a capacidade de depuração do meio hídrico, garantindo como primeira prioridade a sanidade ambiental e a segurança sanitária da utilização humana da água e em segunda as condições adequadas aos ecossistemas aquáticos e associados;
b) As funções essenciais à vida e saúde humana, com ênfase para o abastecimento de água em quantidade e qualidade adequada ao consumo humano e higiene pessoal, a disponibilização de fontes públicas, fontanários e chafarizes, os sistemas de abastecimento público, de drenagem e tratamento de águas residuais e de águas pluviais;
c) As reservas estratégicas de água doce, com ênfase para a qualidade da água nos sistemas aquíferos e para a qualidade e adequado funcionamento da rede fluvial, dos percursos de escoamento e dos reservatórios naturais e artificiais;
d) Os ecossistemas aquáticos e associados, com ênfase para a recuperação das condições adequadas ao repovoamento pelas espécies piscícolas mais sensíveis e espécies migratórias, para a sua diversidade e valorização;
e) As fontes e nascentes naturais de água própria para consumo humano, assim como as instalações de acesso público a essas águas, incluindo servidões e fontanários;
f) Os sistemas aquíferos, ou parte de sistema, produtores de água que, pelas suas características químicas sejam reconhecidos como recurso hidromineral ou pela sua temperatura, como recurso geotérmico;
g) As funções directamente relacionadas com o direito ao trabalho, e designadamente o direito dos trabalhadores à utilização gratuita da água como recurso de produção;
h) As utilizações públicas da água e do domínio público hídrico;
i) As funções da água como recurso económico estruturante, e designadamente a segurança da continuidade de utilização adequada a longo prazo;
j) A utilização da água na produção de bens materiais por processos produtivos harmoniosos com os processos naturais, particularmente a agricultura biológica, as práticas agrícolas ambientalmente sãs e outras actividades produtivas, tradicionais ou inovadoras, que contribuam para um uso adequado da água e do solo na produção e para o combate à desertificação
[1] “Sendo a figura de domínio público hídrico e a sua delimitação baseada na garantia da funcionalidade da fase líquida do ciclo hidrológico e das funções da água, a sua ocupação ou qualquer tipo de utilização só é admissível se, pelas suas características próprias e tipologia não for exequível fora do domínio público, ficando sujeita à verificação de que não são perturbadas essas condições de funcionalidade, ou que são repostas de forma equivalente ou melhor que a anterior”

Lei da Água - Associação Água Pública

Lei da Água gravemente danosa prestes a ser aprovada à revelia dos cidadãos
A maioria parlamentar prepara-se para aprovar dia 29 de Setembro na Assembleia da República uma Lei da Água que permite ao governo vender a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal. A metodologia adoptada pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República faz tábua rasa das alternativas presentes e substitui por um simulacro a participação pública que nunca ocorreu. Baseia-se exclusivamente na proposta do Governo e resume o processo "público" à solicitação de parecer escrito a algumas entidades (pedido emitido a 22/7 para responder até 10/8) e a uma Audição Parlamentar Pública no dia 14/Setembro — inscrições até 09/Setembro (fax: 21 391 7448, email: Comissao.7a-CPLAOT@ar.parlamento.pt ). Das entidades constantes da lista aprovada, várias não foram contactadas. A divulgação das alternativas, dos pareceres recebidos e da própria audição parlamentar é nula, contrastando com a campanha publicitária de que tem sido alvo a proposta do Governo. A Associação Água Pública apela à participação activa, incluindo na Audição Parlamentar, à reivindicação de um processo aberto e sério, da defesa do direito de todos se pronunciarem e do direito a conhecer as alternativas e as críticas fundamentadas. Apela à defesa firme do acesso à água, às praias, aos rios, às fontes e às infraestruturas, e do direito de utilização da água que esta lei nos espolia. A Associação Água Pública lançou conjuntamente com o STAL um Abaixo-Assinado para suspensão desse processo e apela à sua subscrição urgente em http://www.stal.pt/abaixoassinado.asp?id=2
ver Comunicado e Síntese das Propostas

6ª Folha Informativa do MUSP

Folha Informativa n.º 6

5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

O 5º encontro Nacional terá lugar no próximo mês de Outubro no dia 29 em Vila Nova de Gaia, com o objectivo de que o mesmo decorra o melhor possível, quer ao nível do próprio funcionamento, quer ao nível da participação, qualidade das intervenções e importância das conclusões a aprovar, já foi iniciada a sua preparação junto das Comissões e Associações de Utentes, solicitando-lhes que nos façam chagar as suas opiniões, sugestões e propostas.
A exemplo do que aconteceu na preparação dos 4 anteriores Encontros estamos certos que as Comissões e Associações farão chegar os contributos solicitados.

Inquérito/Questionário sobre Serviços de Saúde

Na anterior Folha Informativa informávamos que os resultados obtidos a partir das respostas que as mais de 800 freguesias nos fizeram chegar, logo que fossem apurados torná-los-íamos públicos em iniciativa convocada para o efeito, assim aconteceu no âmbito de uma conferência de imprensa.
As piores previsões que fazíamos sobre o funcionamento dos serviços de saúde a sua qualidade, a falta de instalações e a degradação de muitas que existem, a falta de equipamentos e pessoal os inadequados horários de funcionamento dos Centros de Saúde para além de outras situações confirmaram-se, situação que nos levou a solicitar reuniões aos partidos políticos com Grupo Parlamentar, já reunimos com PCP, Verdes, PSD, PS, Presidência da República e Ministério da, para além de entregarmos os resultados do inquérito e as conclusões de um debate sobre saúde realizado no mês de Abril passado queremos também apresentar e debater um conjunto de outras questões que nos preocupam bastante na área da saúde.

Inquérito sobre Transportes /Acessibilidades e Mobilidade

Estamos nesta altura a ultimar a preparação de uma proposta de inquérito que após a aprovarmos vamos enviá-la a todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da Associação Nacional de Freguesias a exemplo do que já aconteceu com o inquérito sobre saúde.
O objectivo deste inquérito é sabermos como funcionam os transportes públicos, que acessos existem e quais os necessários e como é feita a mobilidade dos cidadãos.

Debate sobre saúde

Na sequência do inquérito sobre Serviços de saúde, realizou o Grupo Permanente do MUSP um debate sobre estes mesmos serviços no mês de Abril em Lisboa.
Muito embora o número de participantes não tenha sido muito elevado tal não impediu que o mesmo atingisse um elevado grau de qualidade devido ao nível das intervenções dos seus participantes com particular realce para os profissionais do sector que estiveram presentes.
As conclusões aprovadas estão a ser entregues aos partidos políticos com Grupo Parlamentar e aos órgãos de soberania em reuniões que solicitámos para o efeito.

Fórum internacional Sobre Serviços Públicos

Realizou-se a 18 de Março último em Lisboa o Fórum Iniciativa que desde a primeira hora contou com a participação do Grupo Permanente do MUSP.
Iniciativa de inegável importância e qualidade que contou com a presença de mais de trezentos participantes em representação de muitas organizações nacionais e internacionais e com um painel de especialistas de elevada qualidade técnica.
Devido à qualidade das muitas intervenções produzidas durante o decorrer dos trabalhos está a ser compilada para posterior emissão uma brochura que fará referência a todas elas.

Actividade Regular do Grupo Permanente do MUSP

O Grupo Permanente do MUSP para além de continuar a reunir com regularidade de 15 em 15 dias tem desenvolvido um conjunto de outras acções nomeadamente reuniões com órgãos de soberania, partidos políticos, estruturas sindicais, entidade reguladora da saúde, tem estabelecido contactos com órgãos de comunicação social no âmbito das Notas à Imprensa referindo as nossas posições sobre um conjunto de questões, participámos em iniciativas ou acções promovidas por estruturas diversas ligadas aos utentes, intervimos numa iniciativa promovida no âmbito do Fórum Social Português realizada na cidade de Évora, participámos nas comemorações do 25 de Abril e 1º de Maio em Lisboa, temo-nos integrado em diversas manifestações, para além de termos feito e distribuído junto de alguns serviços diversos documentos de protesto ou reivindicação

Intervenção e Acção das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

As Intervenções e acções de sensibilização e reivindicação que as comissões e associações de utentes têm desenvolvido nas diversas áreas dos Serviços Públicos têm sido muitas e de grande importâqncia com resultados muito positivos que se traduzem em claras mais valias para os respectivos utentes.

Novas Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Devido à ofensiva que o actual Governo do Partido Socialista tem vindo a desenvolver após ter tomado posse particularmente na área da administração pública, leva a que sejam formadas ou constituídas novas comissões ou associações de utentes para promoverem através de acções ou iniciativas de protesto ou reivindicação a defesa dos direitos dos utentes.

Editorial

As Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos vão realizar a 29 de Outubro próximo o seu 5º encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia.
Considerando a política que o actual Governo vem desenvolvendo desde que tomou posse é para nós evidente que o período em que iremos construir todo o processo para a realização do Encontro será um período em que tal política vai prosseguir, tentando reduzir ao máximo o que são hoje direitos de utentes e trabalhadores.
É tendo em consideração esta situação que reconhecemos ser grave e altamente penalizadora para os mesmos de sempre que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP se propõe através do referido Encontro criar as condições necessárias para promover a defesa dos direitos dos respectivos utentes, mas também as condições essenciais para que na base do entendimento com outras estruturas possamos lutar lado a lado para exigirmos que com a maior brevidade possível seja desenvolvida outra política diferente que tenha em conta os direitos dos utentes e dos trabalhadores.
Empenharmo-nos-emos activa e generosamente para que do Encontro saiam as decisões que dêem sequência a tais objectivos porque só com empenho e participação organizada é possível obrigarmos o Governo a inverter a sua marcha, de forma a aplicar na prática o que prometeu em campanha eleitoral.



SESSÃO/DEBATE 08/07/2005


Os direitos dos Utentes dos Serviços de Saúde


O Movimento dos Utentes dos Serviços de Saúde (MUSS) agradece o convite que lhe foi formulado para participar neste encontro e está disponível para colaborar em todas as iniciativas em prol da defesa dos direitos dos utentes.

Sendo certo que todos os seres humanos são únicos e iguais em direitos e oportunidades, partilham aspirações e pontos de vista diversos, merecendo o respeito e o investimento para um percurso de vida onde sejam promovidos a saúde e o bem estar de cada um, faz todo o sentido considerar como um direito civilizacional o direito à saúde, materializado através da equidade do seu acesso às populações.
Temos vindo a constatar que a evolução do sistema de saúde português tem sido fortemente influenciado pela agenda política, sofrendo várias transformações muito importantes em períodos relativamente curtos da nossa história recente.
No entanto, foi após o 25 de Abril que o sistema sofreu as mais profundas e positivas mutações com o aparecimento do SNS-Serviço Nacional de Saúde, extensivo a toda a população, de qualidade, universal e gratuito, conforme consagra a própria Constituição do País, comportando a sua orgânica central, distrital e local, uma rede de Centros de Saúde de relevante importância.
Não basta, portanto, consagrar na Constituição da República Portuguesa o direito à protecção da saúde, assentando num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. É necessário representar e defender, no plano social e individual, esses mesmos valores, especialmente em conjunturas onde parece querer sobressair uma atitude tendente a relegá-los para o a esfera meramente mercantilista.
Daí o aparecimento dos movimentos de utentes de que o MUSS-Movimento dos Utentes dos Serviços de Saúde é exemplo vivo e actuante, pois delineou como objectivo a representação e defesa dos interesses e direitos dos utentes a receberem cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito da prevenção, cura, reabilitação, continuados e terminais, e a intransigente defesa do Serviço Nacional de Saúde, impedindo a sua degradação e promovendo a melhoria da qualidade das suas prestações.
Como movimento construído a partir dos utentes, independente do Estado, dos interesses económicos, corporativos, políticos ou religiosos, possui como estratégia tomar posições de denúncia das políticas de saúde neo liberais, preconizadas quer por grupos económicos ou organizações internacionais, quer pelo governo, administração da saúde ou serviços de saúde; representar os utentes a todos os níveis, de acordo com a lei, nos órgãos de poder e da Administração da Saúde; participar nos conselhos consultivos dos centros de saúde, dos hospitais e comissões concelhias de saúde; promover a participação alargada e organizada dos utentes e o respeito pelos seus direitos individuais e colectivos; representar e apoiar, individual e colectivamente, os utentes face aos serviços de saúde; informar sobre os interesses, direitos e deveres dos utentes e sobre objectivos ou projectos económicos e políticos que pretendam lesar esses mesmos direitos; avaliar as respostas dos serviços de saúde às necessidades sentidas pelos utentes; promover e defender a saúde em iniciativas autónomas ou em colaboração com os serviços de saúde ou outras organizações.
Relativamente às acções, actualmente em curso, são de salientar a criação de comissões de utentes nos centros de saúde da área do Distrito do Porto, actividade em colaboração com organizações hospitalares, sociais, de deficientes, de profissionais de saúde (sindicais, ordens e associações), actividade esta que se pretende alargar futuramente, abrangendo um leque variado de associações de reformados, pensionistas, idosos, estudantes e jovens e ainda escolas, institutos, faculdades e centros de investigação que possam ser interessados em conhecer e estudar as necessidades de saúde e o sistema de saúde, na perspectiva dos utentes.
A promoção do estatuto do utente, a reorganização do sistema de saúde e o aperfeiçoamento da sua regulação, o financiamento do sistema e o processo de distribuição de recursos, a par da reorganização da prestação de serviços e das unidades prestadoras, são componentes imprescindíveis para uma nova política social.
Não devemos esquecer que o relatório da OMS para o ano 2000, colocou o desempenho do sistema de saúde português em 12º lugar, num conjunto de 191 países, sendo, portanto, de criticar os retrocessos verificados, em virtude das políticas postas em prática ultimamente.
Ao Movimento dos Utentes dos Serviços de Saúde caberá, também e seguramente, promover e dinamizar a participação organizada de todos nos serviços de saúde para que possamos ter um Serviço Nacional de Saúde adequado ao desenvolvimento e às necessidades dos utentes, no limiar do século XXI.

Manuel Vilas Boas
MUSS-Movimento dos Utentes dos Serviços de Saúde

4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Resolução


Introdução - I

As Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos realizam o seu IV Encontro Nacional num contexto nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento da política privatizadora dos serviços públicos e funções sociais do Estado e pela limitação e redução dos direitos dos utentes.
Na génese desta situação estão as opções neoliberais que têm comandado as políticas de sucessivos governos, bem espelhadas no pacto de estabilidade e nas restrições orçamentais que estes determinam que conduzem a mais privatizações, à degradação dos serviços, ao agravamento dos custos para os utentes e para a economia nacional e gerando novas e maiores desigualdades sociais.
Como resultado desta política tem-se verificado a nível nacional e internacional uma enorme concentração de poder e de recursos nas mãos de grupos económicos e das transnacionais, que a um ritmo extremamente acelerado, assumem o controlo de uma parte cada vez maior da economia. As razão que conduzem a este apetite dos grupos económicos e das transnacionais pelos serviços públicos assentam, entre outras, no seu rápido crescimento por força da sua cada vez maior importância no funcionamento das economias e, consequentemente, dos países.
No nosso país a actuação dos diferentes governos na aplicação desta política tem sido desenvolvida e apoiada no lançamento de uma série de conceitos mistificadores e populistas, como sejam o do utilizador pagador, o preço diferenciado conforme os rendimentos na tentativa de captar apoios populares para as suas opções.
O período que decorreu desde a realização do III Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, foi marcado pelo aprofundar da ofensiva nos sectores dos transportes, electricidade, saúde, telecomunicações, gás e pelo acelerar da ofensiva em novos sectores como sejam os correios, educação, águas, notariado entre outros, bem como, no plano da União Europeia ter-se dado um novo e mais perigoso passo, ao se discutir e aprovar o chamado Livro Verde sobre “serviços de interesse geral”, e ainda à aprovação do tratado de Bolonha
Como resultado destas opções, os utentes dos serviços públicos estão hoje confrontados com a prestação de piores serviços, em quantidade, qualidade e a preços mais caros. O nosso país, por força desta política, foi deixando de ter ao seu dispor importantes alavancas económicas, capazes de potenciarem um maior progresso, um desenvolvimento harmonioso e integrado de todo o território nacional e de levar a uma maior justiça social, e qualidade de vida dos portugueses.
Da avaliação efectuada pelas comissões e associações de utentes no seu III Encontro Nacional sobre a situação dos serviços públicos, resultou uma resolução que continha um conjunto de acções e iniciativas que materializavam a resposta comum das comissões e associações de utentes dos serviços públicos, aos problemas com que os utentes estavam confrontados.
Na sequência das decisões consideradas na resolução aprovada no III Encontro Nacional, o Movimento realizou um conjunto muito vasto de acções e iniciativas de esclarecimento, de protesto e reivindicação, tomando posições escritas contra decisões do governo no âmbito dos serviços públicos, teve reuniões com entidades governamentais, autárquicas, empresas públicas e privadas e Assembleia da República. Debatemos situações que considerámos serem penalizadoras, que limitariam ou retirariam direitos aos utentes.
Neste período e tendo presente a grave situação que se vive no sector da saúde enviámos um inquérito nacional sobre os cuidados de saúde a todas as juntas de freguesia do território nacional das quais recebemos cerca de 750 respostas.
Com um forte contributo do M.U.S.P. e das comissões e associações de utentes dos serviços públicos, foi lançada neste período a iniciativa Compromisso pelos Serviços Públicos, que agrega numa mesma acção utentes, trabalhadores dos diversos sectores dos serviços e funções sociais do estado, a par de outras associações e organizações populares e associativas, numa linha de acção comum em defesa e valorização dos serviços públicos.
A elaboração de uma carta dos direitos dos utentes foi uma outra área em que começámos a dar passos recolhendo para tal um conjunto de dados com o objectivo de procedermos à sua concretização.
É hoje possível afirmar que a decisão das comissões e associações no seu II Encontro Nacional de constituição do M.U.S.P., foi um passo determinante para o aprofundamento da convergência na acção das comissões e associações, em torno da defesa dos seus interesses locais contra problemas comuns, e que teve como resultado uma melhor afirmação e visibilidade da acção destas, não só perante os utentes, mas também perante as entidades públicas e privadas, com particular importância junto dos órgãos de comunicação social.
Temos consciência do muito trabalho realizado mas também temos a perfeita noção de que perante o agravamento da ofensiva contra os serviços públicos, tal trabalho tem de ser continuado e até mesmo melhorado, de forma a ficarmos melhor preparados para continuar a lutar pela defesa dos interesses e direitos dos utentes que representamos, e para lutar contra a política deste governo, que obviamente vai dar continuidade às políticas definidas pelo anterior, no que diz respeito aos serviços públicos.
Não tenhamos dúvidas que temos pela frente um percurso muito longo e difícil, que vai exigir de todos quantos participam nas respectivas comissões um ainda maior esforço, mais disponibilidade e, acima de tudo, um melhor conhecimento dos assuntos em questão, para estarmos melhor preparados para os debatermos e defendermos. São exigências que concerteza vamos ser capazes de atingir, como aliás já demonstrámos, numa estratégia de juntar outras forças e vontades, deve o Movimento continuar a colaboração com o sector sindical, autarquias e suas associações (ANAFRE e ANMP).
Embora de forma resumida, avaliámos o trabalho realizado e a importância que este assume na defesa dos direitos dos utentes dos diversos serviços públicos.
Apreciação à situação actual em que se encontram os serviços públicos:
Saúde - II

A Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada no decorrer do ano de 1979, dando origem à criação do Serviço Nacional de Saúde. A Lei define no seu articulado um conjunto de responsabilidades e deveres cuja concretização compete ao governo assumir.
Constata-se que os sucessivos governos têm feito tábua rasa da referida Lei tomando decisões que visam beneficiar no essencial os grandes grupos económicos em prejuízo claro dos utentes.
25 anos após a criação do Serviço Nacional de Saúde continuam a existir mais de um milhão e trezentos mil cidadãos que não têm acesso ao médico de família, as listas de espera continuam a ser uma realidade, havendo mesmo utentes que aguardam pela marcação de uma consulta ou intervenção cirúrgica longos períodos de tempo que chegam a ser superiores a um ano. A falta de pessoal médico, de enfermagem e administrativo continua a ser uma realidade com manifesto prejuízo para a qualidade do serviço prestado. Existem instalações onde funcionam serviços de saúde que não têm o mínimo de condições para a prestação dos mesmos, nomeadamente para o atendimento a deficientes e idosos. A falta de centros de saúde e de novos hospitais é uma realidade que mais se agrava com as decisões tomadas e que vão no sentido de encurtar o horário de funcionamento das instalações de saúde, obrigando os utentes a deslocarem-se muitos quilómetros para terem acesso aos cuidados primários e hospitalares.
Há hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento para que consultas, intervenções cirúrgicas e exames médicos sejam feitos por prestadores de serviços privados o que acarreta custos muito superiores aos dos serviços públicos. Existem hospitais que já seleccionam os doentes que querem atender dando prioridade aos doentes que têm contratos com empresas seguradoras ou são beneficiários da A.D.S.E., em claro prejuízo dos outros doentes.
A privatização dos serviços de saúde, “os mais rentáveis”, continua a ser uma realidade, muito embora a sua qualidade não melhore, antes pelo contrário, desrespeitando a Constituição, o Governo pretende diminuir a qualidade dos serviços prestados e aumentar ainda mais os custos do acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.
Independentemente do lançamento dos medicamentos genéricos no mercado, os utentes pagam cada vez mais na sua aquisição. O Orçamento de Estado para a área da saúde, independentemente de ter sido aumentado, comporta cada vez mais valores reduzidos para os hospitais e outros serviços públicos, havendo mesmo hospitais que já gastaram no primeiro semestre o valor que receberam para o ano inteiro, aumentando significativamente os valores para pagamento de serviços prestados por grupos privados.
A criação de conselhos consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde, cuja competência consiste no acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais S.A., foi aprovada em finais de 2002 e, até à presente data, o governo ainda não implementou o seu funcionamento. Situações idênticas sucedem quer no que se refere aos cuidados de saúde primários (centros de saúde) quer ao nível da Entidade Reguladora da Saúde.

Transportes Públicos - III

O número de pessoas que utilizam os transportes públicos continua a baixar de forma significativa. Só na área metropolitana de Lisboa, desde 1991 a redução ultrapassa os 150 mil, ou seja, os transportes públicos que transportavam neste ano 51% das pessoas que diariamente se deslocavam, transportam actualmente só 37%, em contrapartida o transporte individual subiu em igual período de tempo 19%, passando de 26% para 45%.
Mas a redução do número de pessoas que utilizam os transportes públicos não aconteceu só na área metropolitana de Lisboa mas sim a nível nacional. A oferta foi reduzida de forma considerável devido à supressão de transportes, ao encerramento de estações e apeadeiros, à redução das linhas ferroviárias em cerca de 820 quilómetros, à descoordenação entre os diversos tipos de transporte, aos custos exagerados dos passes e bilhetes, à má qualidade dos autocarros, comboios e barcos, à falta de segurança de pessoas e bens, viagens muito demoradas nos transportes rodoviários devido à falta de vias BUS, a estações que não oferecem condições mínimas de conforto aos utentes, ao pagamento nos parques de estacionamento de automóveis em terminais ferroviários, a elevadores que por sistema não funcionam ou funcionam mal, a bilheteiras encerradas.
É claro que enquanto o governo continuar a aplicar as políticas que têm contribuído para que aumentem as situações que referimos, as pessoas vão continuar a optar por se fazerem transportar noutros tipos de transporte que não o público, com evidentes prejuízos para a sua mobilidade e para a economia do país, com aumento significativo da poluição ambiental e a correspondente degradação da qualidade de vida dos cidadãos, agravando as já muito difíceis condições de circulação e estacionamento no interior dos grandes centros urbanos.

Acessibilidade e Mobilidade - IV

Nesta área o governo, querendo também aplicar o conceito do utilizador pagador, tem afirmado com insistência que quer levar a cabo um conjunto de medidas que vão no sentido de instalar portagens em estradas que funcionam como instrumentos importantes para o desenvolvimento de cidades e mesmo de regiões, também as portagens já existentes vão ser aumentadas e continua a não ser cumprida a legislação em vigor que diz que quando existam trabalhos nas vias com portagens instaladas o pagamento fica suspenso enquanto tais trabalhos se mantiverem.
Por considerarem que a aplicação destas medidas funcionaria contra os seus legítimos interesses têm sido muitos os cidadãos que, organizados em comissões com o apoio das autarquias, têm manifestado o seu protesto e desacordo face à intenção do governo.
Esta tem sido uma área onde a participação dos cidadãos e a intervenção das comissões têm obtido bons resultados levando a que as entidades prestadoras de serviços públicos tenham considerado muitas das soluções e opiniões por elas apontadas para a resolução de alguns problemas que até então existiam. Devido a erros de concepção, construção e deficiente manutenção das vias rodoviárias e falta de sinalização adequada, Portugal é dos países europeus onde os índices de sinistralidade rodoviária é dos mais elevados, acarretando tal situação, para além de reflexos negativos na economia e serviços de saúde um custo social e humano de grande dimensão.

Correios - V

A qualidade dos serviços de distribuição dos correios e todos os outros que são prestados pelos CTT, têm vindo a degradar-se, com evidentes prejuízos para os cidadãos.
Há mesmo zonas do país onde os circuitos para distribuição domiciliária do correio foram de tal modo reduzidos que os cidadãos aí residentes recebem a sua correspondência com muito atraso, existindo mesmo situações em que cidadãos são penalizados porque os prazos concedidos para saldarem compromissos são ultrapassados.
A administração da empresa continua a desenvolver com o apoio do governo e da Anacom acções que visam no fundamental provocar o encerramento de estações e postos de correios com consequências gravíssimas ao nível da redução de postos de trabalho que se repercute sobretudo na qualidade dos serviços prestados.
Contra tais desmandos têm-se manifestado em iniciativas de protesto muitos milhares de cidadãos, distribuídos por diversas zonas do país obrigando a que, em muitos, casos a administração dos correios recue nas suas intenções e, algumas autarquias, para além de não aceitarem responsabilidades na área dos serviços de correio, têm aderido a iniciativas, visando a defesa da permanência da estação ou posto de correio na localidade, freguesia ou concelho, exigindo em simultâneo que todos os serviços continuem a ser garantidos pelo sector público.
Se por acaso a empresa fosse privatizada a lógica dos CTT passaria a ser a do lucro e não a da qualidade do serviço, o próprio sigilo e confidencialidade da correspondência passariam a ser postos em causa.

Electricidade - VI

Comparativamente com os outros consumidores da União Europeia, os portugueses são quem mais pagam pelo consumo da energia eléctrica.
Independentemente desta realidade, a qualidade dos serviços que a E.D.P. presta aos utentes é bastante deficiente, havendo ainda em algumas zonas do interior do país, e mesmo em zonas onde o aumento da população foi significativo, situações de deficiente iluminação pública e fornecimento de energia, o que causa enormes incómodos e problemas às pessoas que aí residem particularmente em termos de segurança de pessoas e bens.
Indiferente a muitas destas situações que os consumidores de energia e as próprias autarquias reclamam insistentemente pela sua resolução, a E.D.P. continua com a sua política de redução de postos de trabalho, substituindo-os por trabalhadores que trabalham para empreiteiros e subempreiteiros, em distribuir os lucros pelos seus accionistas, limitando os investimentos que são necessários realizar para melhorar as condições de fornecimento de energia e dos serviços que prestam, dando antes prioridade à criação das condições para a privatização total da empresa.


Água - VII

Sendo a água um bem insubstituível para a saúde bem-estar e qualidade de vida do ser humano, não é compreensível e muito menos aceitável, que o governo esteja a criar as condições que entende como as necessárias para proceder à alienação de empresas públicas, entregando a gestão da água a grupos privados.
Como é possível proceder à privatização deste bem quando o mesmo é produzido pela própria natureza, logo devendo ser considerado como um bem comum a que nenhum cidadão deve ser impedido de recorrer quando sinta ter necessidade do mesmo.
As experiências que já existem hoje nalgumas zonas do país, onde as Câmaras Municipais procederam à concessão da distribuição e fornecimento de água a empresas privadas, aconteceram de imediato duas situações, as tarifas referentes ao consumo da água aumentaram em valores significativos, foram criadas novas taxas e a qualidade dos serviços não melhorou, piorando mesmo em alguns casos.

Educação - VIII

As políticas seguidas na educação vão no sentido da destruição da escola pública e de qualidade para todos, independentemente dos vultuosos aumentos que as propinas sofreram, obrigando a que muitos estudantes, particularmente os de menores recursos financeiros, abandonassem as escolas, com os incalculáveis prejuízos que esta situação vai acarretar para o futuro do país e dos seus cidadãos.
Para além desta situação outras aconteceram e que dizem bem da irresponsabilidade política com que a educação é tratada pelos sucessivos governos.
Vejam-se os casos das cunhas para os amigos de forma a facilitar a entrada na universidade, o favorecimento na colocação de alguns professores com prejuízo para outros. A incompetência demonstrada na realização e criação de uma Lei de Bases do Ensino que, no essencial, prejudica toda a área do ensino. A tardia divulgação da lista de colocação de professores que obrigatoriamente conduziu a que a abertura do ano lectivo tivesse atrasos significativos, acarretando prejuízos para os professores, pais e alunos.
Também nos últimos anos, sucessivos governos têm vindo a favorecer escandalosamente o ensino privado. Assim, autorizam a abertura de colégios na proximidade de escolas públicas, violando a própria lei, o que, numa concorrência desleal, lhes retira alunos, com consequências evidentes para professores e para as comunidades locais. Por outro lado, os governos têm vindo a dotar os colégios privados com verbas muito avultadas do Orçamento do Estado, colocando o negócio dos amigos e das clientelas político-partidárias em situação de enorme favorecimento e de evidente desigualdade em relação à Escola Pública, cada vez mais carenciada de meios.






IX

Para além dos serviços referidos, outros há que também por obediência cega por parte do governo aos interesses e pressões dos grandes grupos económicos privados, têm sofrido alterações significativas cujas consequências mais gravosas recaem sempre sobre as famílias particularmente as mais carenciadas. Referimo-nos em concreto às áreas das telecomunicações e da assistência judiciária onde foram retirados, através da criação de uma lei, direitos aos cidadãos, em claro beneficio dos grupos financeiros.
Não, não são estes serviços públicos que os utentes e as suas comissões querem, querem sim uns serviços públicos onde os transportes funcionem melhor, com mais qualidade e mais quantidade, respondendo melhor à procura, que as coroas hoje existentes sejam alargadas adaptando-as às realidades actuais, que o passe social inter-modal seja efectivamente confirmado, que se acabe com as privatizações que contrariamente ao que é afirmado têm contribuído para o encarecimento dos transportes e para a sua degradação, que nos serviços de saúde sejam criadas as condições necessárias para melhor prestação de serviços, aumentando e melhorando as instalações, se admita mais pessoal administrativo, de enfermagem e médico, que se acabe com as privatizações e com as selecções no atendimento dos doentes nos hospitais S.A., que a gestão dos correios, águas e electricidade continue a ser feita no âmbito do sector público como forma de melhor assegurar a qualidade dos serviços prestados, que sejam melhoradas algumas vias de circulação e sejam construídas novas de acesso a importantes zonas do país contribuindo, decisivamente para o seu desenvolvimento e para melhorar a mobilidade dos cidadãos, que sejam suprimidas portagens, nomeadamente nas ligações entre as margens sul e norte do Tejo na circular regional exterior de Lisboa CREL e na auto-estrada do norte, no troço compreendido entre Alverca e Vila Franca de Xira, que na Educação seja seguida uma política que defenda melhor o ensino público.
Só desta forma será respeitada a Constituição da República Portuguesa e salvaguardados os direitos dos utentes, constituindo-se como uma contribuição importante para que os mesmos optem por dar preferência à utilização dos serviços que são prestados no âmbito do sector público.
É por termos perfeito conhecimento de como funcionam os serviços públicos, mas também a plena consciência de que é possível encontrar no âmbito do amplo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, que se foi formando, organização e capacidade para desenvolvermos acções e iniciativas que tenham como objectivo criarmos as condições que conduzam à inversão das políticas até aqui desenvolvidas que têm contribuído para a deterioração dos serviços públicos, que vamos realizar o nosso IV Encontro Nacional onde concerteza, para além dos relatos que cada uma das muitas comissões e associações vão fazer sobre o seu trabalho e experiências desenvolvidas em defesa das suas reivindicações, vão também surgir contributos importantes para ajudar a criar as tais condições que consideramos serem necessárias.





As comissões e associações de utentes dos serviços públicos, reunidas no seu IV Encontro Nacional, no dia 23 de Outubro do ano de 2004 na cidade de Setúbal,
decidem:

1 – Que as Comissões e associações de utentes existentes trabalhem com vista ao surgimento de novas para uma melhor defesa do serviço público.

2 – Realizar uma iniciativa reivindicativa, exigindo a confirmação do passe social inter-modal e a melhoria dos transportes públicos através de uma melhor articulação;

3 – Promover a realização de acções de debate sobre os serviços de saúde entregando as suas conclusões ao Governo e Presidente da República exigindo em simultâneo a imediata entrada em funcionamento dos Conselhos Consultivos, sendo o lugar dos utentes ocupado por um elemento das comissões/associações de utentes da saúde, onde as houver.

4 – Exigir junto da administração dos CTT e do Ministério da tutela que a gestão dos correios continue a ser feita no âmbito do sector público;

5 – Desenvolver um conjunto de acções públicas em parceria com a associação Água Pública e outros movimentos para a defesa da gestão pública da água;

6 – Fazer um inquérito sobre transportes e acessibilidades a nível nacional;

7 - De acordo com as normas europeias, exigir a melhoria das condições de mobilidade, acessibilidade e comportamentos no que respeita ao acesso a todos os edifícios públicos, privados, ou outros equipamentos;

8 – Entregar as conclusões aprovadas no IV encontro Nacional ao Srs. Presidente da República e Primeiro-ministro, aos ministérios da tutela, às administrações das empresas prestadoras de serviços públicos, em reuniões solicitadas para o efeito e aos órgãos de comunicação social;

9 – Realizar o V encontro Nacional das Comissões e Associações dos Utentes dos Serviços Públicos no ano de 2005.



Setúbal 23 de Outubro de 2004